Termos de Uso — Zplit
Última atualização: 06/05/2026
A versão em português é a juridicamente vinculante. Uma tradução em inglês está disponível em /en/terms para conveniência.
§1 Identificação do responsável
O aplicativo Zplit é desenvolvido e operado por 55.936.782 LUCAS SCHMIDT, inscrita no CNPJ sob o nº 55.936.782/0001-67. Para qualquer assunto relativo a estes Termos de Uso, o canal oficial de contato é o e-mail zplit.team@gmail.com.
Estes Termos são publicados em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que rege o uso da internet no Brasil e exige a identificação clara do responsável pelo serviço, a descrição das condições de uso e do escopo das funcionalidades.
§2 Aceitação destes Termos
Ao criar uma conta ou usar o Zplit de qualquer forma, você declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize o aplicativo.
A aceitação destes Termos é condição indispensável para o acesso ao serviço.
§3 O que é o Zplit
O Zplit é uma calculadora de divisão de despesas para eventos. Ele permite que você:
- Organize eventos (churrascos, viagens, festas, etc.);
- Adicione participantes (com nome e telefone opcional);
- Registre despesas e itens consumidos;
- Calcule automaticamente quanto cada participante deve;
- Importe itens de cupom fiscal por meio de inteligência artificial;
- Compartilhe valores e mensagens de cobrança via deep link de WhatsApp.
O Zplit não processa pagamentos. O aplicativo apenas calcula valores e organiza informações. A transferência efetiva de dinheiro entre você e seus participantes acontece fora do Zplit, por meios escolhidos exclusivamente por você (Pix, transferência bancária, dinheiro em espécie, etc.). O Zplit não é uma instituição de pagamento, não custodia valores, não intermedeia transações financeiras e não atua como adquirente, sub-adquirente ou facilitador de pagamentos.
Quando o Zplit oferece atalhos via WhatsApp, a mensagem é apenas pré-preenchida e enviada pelo seu próprio aplicativo de WhatsApp, sob suas credenciais e responsabilidade.
§4 Quem pode usar
Para usar o Zplit, você deve ter capacidade civil nos termos da legislação brasileira. Menores de 18 anos podem usar o aplicativo desde que com consentimento e supervisão dos pais ou responsáveis legais, conforme detalhado na Política de Privacidade, §9.
Você declara que as informações de cadastro fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, e que assume responsabilidade integral por mantê-las assim.
§5 Sua conta
A sua conta no Zplit é pessoal e intransferível. Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade da sua senha e demais credenciais de acesso;
- Manter os dados de cadastro atualizados (e-mail, nome, telefone, se preenchido);
- Todas as ações realizadas sob a sua conta, ainda que executadas por terceiros com ou sem o seu consentimento;
- Notificar-nos imediatamente, via zplit.team@gmail.com, em caso de uso não autorizado da sua conta ou de qualquer outra falha de segurança de que tomar conhecimento.
§6 Uso aceitável
Você concorda em não utilizar o Zplit para:
- Finalidades ilegais ou que violem direitos de terceiros;
- Enviar spam aos participantes — os atalhos de WhatsApp do Zplit destinam-se exclusivamente a comunicar valores e cobranças legítimas a pessoas com as quais você efetivamente compartilhou despesas, e jamais para envio em massa, propaganda ou comunicação não solicitada;
- Tentar quebrar a segurança do serviço, fazer engenharia reversa, scraping, ou explorar vulnerabilidades de qualquer natureza;
- Enviar imagens de cupom fiscal que não sejam autênticas e relativas a despesas suas;
- Importar dados pessoais de terceiros (nomes, telefones de participantes) sem o devido consentimento dos titulares;
- Sobrecarregar a infraestrutura do serviço (uso automatizado, geração artificial de eventos, contornar limites de uso);
- Praticar qualquer outra conduta que viole estes Termos, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável.
§7 Conteúdo do usuário e propriedade intelectual
Seus dados são seus. Você mantém a titularidade integral sobre todo o conteúdo que insere no Zplit (nomes de eventos, descrições, valores de despesas, dados dos participantes que você adiciona, imagens de cupom fiscal, etc.).
Para que o serviço possa funcionar, você concede a 55.936.782 LUCAS SCHMIDT uma licença limitada, gratuita, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e exibir esses dados estritamente para o propósito de operar o serviço para você. Essa licença termina quando você exclui o conteúdo ou a sua conta.
O código-fonte, design, layout, marca, logotipo, nome “Zplit”, textos, ícones e demais materiais do aplicativo são de propriedade exclusiva de 55.936.782 LUCAS SCHMIDT ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais. Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito sobre essa propriedade intelectual. É proibido copiar, modificar, distribuir, vender ou criar obras derivadas sem autorização expressa por escrito.
§8 Funcionalidades pagas vs gratuitas
Atualmente, todas as funcionalidades do Zplit são gratuitas. Não cobramos nada pelo uso do aplicativo, não há plano premium, não há compras dentro do aplicativo e não há paywall em nenhuma funcionalidade existente.
Reservamo-nos, entretanto, o direito de introduzir funcionalidades pagas (planos de assinatura, recursos avançados, limites estendidos, etc.) no futuro. Caso isso ocorra:
- Você será notificado no aplicativo com antecedência razoável antes da entrada em vigor das mudanças;
- Nenhuma funcionalidade hoje gratuita será convertida em paga sem aviso prévio e sem que seja oferecida a você a opção de continuar usando o serviço dentro do plano gratuito disponível;
- Os termos comerciais (preço, ciclo de cobrança, política de reembolso) serão divulgados no aplicativo antes da contratação.
§9 Limitações de responsabilidade
O Zplit é fornecido “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de adequação a um propósito específico, ausência de erros ou disponibilidade ininterrupta.
Você é o único responsável por conferir os cálculos apresentados pelo aplicativo antes de cobrar qualquer valor de seus participantes. O Zplit não substitui a sua diligência: revise os totais, os itens importados via cupom fiscal e a divisão antes de comunicar valores.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, 55.936.782 LUCAS SCHMIDT não se responsabiliza por:
- Divergências entre o cálculo apresentado pelo aplicativo e o valor efetivamente devido em razão de erro de digitação, omissão de despesa, alteração posterior de itens ou qualquer outra causa imputável a você;
- Disputas entre você e seus participantes sobre pagamentos, valores devidos, cobranças ou ressarcimentos — o Zplit não atua como mediador, intermediário ou árbitro dessas relações;
- Indisponibilidades do serviço, lentidão, perda de dados ou falhas decorrentes de terceiros (Supabase, Google, operadoras de telefonia, provedores de internet) ou de eventos de força maior;
- Resultados imprecisos ou incompletos da função de importação de cupom fiscal — esta função utiliza inteligência artificial e pode falhar, omitir itens ou interpretá-los incorretamente; sempre revise antes de salvar.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que, por força de lei imperativa (em especial o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável), não possam ser excluídas ou limitadas.
§10 Suspensão e encerramento
Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento, gratuitamente, dentro do próprio aplicativo: acesse Perfil → Excluir conta e confirme a operação.
A exclusão é imediata e irreversível: todos os seus dados associados (eventos, participantes, despesas, pagamentos, registros) são apagados em cascata, na mesma transação. Não é possível recuperar dados após a exclusão. Os limites de retenção residual de logs de auditoria estão descritos na Política de Privacidade, §7.
Podemos suspender ou encerrar contas, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em casos de:
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
- Suspeita fundada de fraude, abuso, atividade ilícita ou risco à segurança do serviço ou de outros usuários;
- Determinação de autoridade competente.
Quando possível e legalmente permitido, comunicaremos previamente o motivo da suspensão e abriremos prazo para regularização.
§11 Alterações nestes Termos
Podemos alterar estes Termos de Uso de tempos em tempos para refletir mudanças na legislação, em práticas operacionais ou em funcionalidades do aplicativo. A data em “Última atualização” (no topo do documento) sempre refletirá a versão mais recente.
Em caso de mudanças materiais — por exemplo, alteração de cláusula de responsabilidade, introdução de funcionalidades pagas, mudança de foro — exibiremos um aviso destacado no aplicativo antes da entrada em vigor, com tempo razoável para sua avaliação. O uso continuado do Zplit após a entrada em vigor da nova versão constitui aceitação das alterações. Se você não concordar com a nova versão, deverá encerrar a sua conta antes da data de vigência.
§12 Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável, e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da Comarca de Blumenau/SC como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso do Zplit, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei (em especial o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor).
§13 Contato
Para qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso, comunicação de violação, denúncia de uso indevido ou qualquer outro assunto relativo ao serviço, entre em contato pelo e-mail:
zplit.team@gmail.com
Responderemos em prazo razoável, e em até 15 dias corridos para solicitações que envolvam direitos do titular de dados pessoais (LGPD Art. 18).
Última atualização: 06/05/2026